Os reformistas

CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA PORTUGUESA

VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]

(...)
Artigo 65.º

(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

(...)

Quando foi que o Estado se demitiu da responsabilidade constitucional de ter uma política de habitação para a deixar nas mãos da usura do oligopólio agiota da banca?

A hipocrisia generalizada que diz que os “os portugueses se endividaram” é uma história muito mal contada...
Perguntemo-nos porque é que eles estão endividados e como poderia ser de outro modo!?

Entretanto a um ano sucede outro e outro, e outro… a banca vai engordando, os que dela se servem vão enchendo os bolsos e os que a ela obrigatoriamente se subjugam empobrecem alegremente…

Economistas precisam-se!
(De preferência com o curso completo, mestrado e MBA.)

Filipe Taveira